Manifesto da OAB-CE sobre os atuais fatos políticos no País

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, diante da situação política porque passa a nossa Nação, torna público seu incondicional apoio à manutenção do Estado Democrático de Direito, na forma decidida pelo povo em sua Assembleia Nacional Constituinte que originou a Constituição Federal de 1988. A democracia, o pluralismo e o devido processo legal representam garantias inegociáveis. A OAB-CE posiciona-se firmemente contra qualquer solução fora da institucionalidade, sem as garantias constitucionais, buscando a apuração de todos os atos ilegais com a sua devida responsabilização, com o respeito às prerrogativas de quem as possui. Assim, vem a público manifestar repúdio quanto à forma desrespeitosa com que foram tratadas Instituições Públicas, tais como o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, Ministério Público, e, em especial, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, na pessoa do seu Presidente Cláudio Lamachia, o qual sofreu reprovável agressão verbalpor parte doMinistro de Estado, Sr. Jacques Wagner, em diálogo com o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. A OAB possui papel histórico na democracia brasileira, tendo, por suas lutas, alcançado papel constitucional na defesa da democracia e da liberdade, sendo trincheira cívica da Sociedade, merecendo, portanto, tratamento respeitoso por parte das demais Instituições Republicanas e de quem as compõem. Continuaremos firmes e vigilantes contra os arbítrios, combativos contra a corrupção que impede o desenvolvimento do país e lutando pelo fortalecimento de um Estado verdadeiramente republicano e democrático. Quanto àlegalidade das gravações divulgadas nas últimas horas, envolvendo a Presidente Dilma Rousseff, Ministros e o ex-Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, manifesta-se a OAB-CE pelo rigor na análise e apuração de eventuais excessos e violações de garantias constitucionais, com a serenidade e a prudência que devem informar os atos apuratórios, sem hipertrofias de atribuições.

Por fim, diante do cenário de instabilidade político-institucional,mercê dos fatos amplamente divulgados que configuraria indícios do cometimento do crime de responsabilidade pela Presidente da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, na condição de protagonista no zelo e preservação do escopo constitucional maior, manifesta-se pelotrânsito do pedido de abertura de processo de “Impeachment”, respeitando-se,outrossim, o devido processo legal no âmbito legislativo competente, como medida republicana em prol do fortalecimento de nossas Instituições.

Marcelo Mota Gurgel do Amaral
Presidente da OAB/CE