Coordenadoria de Liberdade Religiosa da OAB-CE emitirá pareceres sobre Projetos de Lei

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Coordenadoria Estadual de Estudos sobre Liberdade Religiosa, realizará, na próxima quarta-feira (2), às 9h, reunião para debater Projetos de Lei referentes à liberdade religiosa. O evento acontecerá na sede da OAB-CE, e será aberto aos advogados e advogadas interessados em participar do debate.

Segundo Robson Sabino, coordenador de Estudos sobre Liberdade Religiosa da OAB-CE, os pareceres emitidos pelos advogados durante o encontro serão encaminhados ao Comitê de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. No total, serão discutidos quatro Projetos de Lei que já passaram pela análise do Grupo de Trabalho de legislação e pelo jurídico da Secretaria de Direitos Humanos.

As propostas são:

PEC 99/2001 – Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

PEC 160/2009 – Estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no País e liberdade de ensino religioso, regulamentando os incisos VI, VII e VIII do art. 5º e o § 1º do ART. 210 DA Constituição da Republica Federativa do Brasil.

PEC 1219/2015 – Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa destinado a proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, e a combater toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em função de credo religioso no território brasileiro.

PEC 6583/2013 – Institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.