Comissão de Advogado Empregado

A Comissão de Advogado Empregado da OAB Ceará, vem, desde maio deste ano, desenvolvendo um trabalho de esclarecimento, cobrança e acompanhamento dos empregadores de advogados no Estado do Ceará.

O trabalho teve inicio com a remessa de inúmeros ofícios aos empregadores para que os mesmos prestem informações sobre as condições de trabalho, salário e a divisão de honorários de sucumbência.

Segundo denuncias feitas na OAB Ceará, algumas prefeituras, órgãos estatais e empresas privadas de terceirização estariam remunerando de forma aviltante advogados e advogadas para trabalho terceirizado, tentando desviar assim, a incidência da legislação federal sobre a remuneração e a carga horária dos advogados.

A repercussão da iniciativa da Comissão de Advogado Empregado, algo inédito, já tem seus primeiros efeitos com a abertura do debate sobre a necessidade de um piso salarial para o advogado empregado, cumulado ao impedimento de que empresas prestadoras de serviços contratem advogados e advogadas para exercerem funções próprias da advocacia com remuneração degradante, sendo que algumas destas empresas recebem dos órgãos públicos de três a quatro vezes mais do que efetivamente pagam aos profissionais.

A presidente da Comissão de Advogado Empregado, advogada Sheila Dantas Bandeira, tem ressaltado a importância da criação do piso salarial nos diversos níveis de categorias: advogado júnior, pleno e sênior. Informando que oficiou as empresas públicas e sociedades de economia mista solicitando-lhes a relação dos profissionais lotados nas respectivas empresas, a fim de que a Ordem possa atuar na defesa das prerrogativas destes advogados.