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2 de Junho de 2020

Comissão de Combate à Homofobia promoverá audiência sobre casamento gay

OAB - Seccional Ceará
há 7 anos

A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual da secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) promoverá audiência pública com representantes de cartórios de Fortaleza sobre o casamento homoafetivo.

De acordo com a presidente da Comissão, Olívia Pinto de Oliveira, a data ainda não está confirmada, mas ela adiantou que será realizada, antes, uma visita a cada cartório para reforçar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir que este direito não seja violado.

“Fica feliz com a resolução do CNJ e aguardamos que não haja nenhum tipo de recurso junto ao STF sobre o assunto. Inclusive, iremos pedir o compromisso aos cartórios na garantia deste direito”, disse.

A Resolução 175, que passa a ter vigor a partir desta quinta-feira (16), é resultado da decisão do CNJ na última terça-feira (14), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.

Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento.

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O Direito não pode ser confundido com visão religiosa, e deve garantir os direitos e garantias individuais. Falta muito conhecimento histórico às pessoas, e as implicações sociais do preconceito são desastrosas numa sociedade democrática.
Não é concebível que operadores do Direito sejam coniventes com posturas de exclusão social ou preconceituosas. É necessário separar ideologias e convicções pessoais de bem comum. continuar lendo