Presidente da OAB-CE elogia Reforma do Código Penal Brasileiro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Valdetário Andrade Monteiro, destacou que acredita na Reforma do Código Penal Brasileiro. Valdetário elogiou o Projeto de Lei PLS 236/2012, que tramita no Senado e será analisado pela Comissão Especial Interna da Casa, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PAMDB-CE). Para ele, as mudanças trarão avanços para a legislação penal.

A OAB-CE realizou, no dia 14 de setembro, audiência pública para debater e informar advogados e cidadãos sobre as mudanças presentes no novo Código Penal.

O anteprojeto de reforma do Código Penal Brasileiro foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses. O Projeto de Lei do Senado 236/2012, apelidado de Reforma do Código Penal, tem 543 artigos e recebeu quase sete mil sugestões de cidadãos. A Comissão Especial Interna tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT) e, como vice-presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC).

Mais que consolidar a legislação penal atualmente dispersa em várias leis especiais, o projeto propõe atualização de normas, mais próximas da realidade social atual, como a criminalização da exploração dos jogos de azar e da homofobia, além de penas maiores para embriaguez ao volante. Por outro lado, são propostas a descriminalização do plantio e do porte de drogas para consumo próprio, o aumento da lista de crimes considerados hediondos, questões sobre delitos cibernéticos e a ampliação das possibilidades do aborto legal.