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02 de outubro de 2014

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Publicado por OAB - Ceará (extraído pelo JusBrasil) e mais 10 usuários , Academia Brasileira de Direito, Associação dos Advogados de São Paulo, COAD, Âmbito Jurídico, Nota Dez, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Última Instância, Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - 2 anos atrás

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De apresentação obrigatória a partir de hoje (4) para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado.

Para visualizar corretamente as certidões geradas pelo sistema, é necessário ter o Acrobat Reader instalado. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TST recomenda a utilização dos navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox. Os usuários do navegador Internet Explorer até a versão 8.0 podem ter de alterar sua configuração para desbloquear conteúdos bloqueados. A versão 9.0 do Internet Explorer ainda não foi homologada para essa finalidade.

A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa.

Nos mesmos endereços, o interessado obtém relatório de processos em fase de regularização, com a indicação da data de lançamento do pré-cadastro da empresa no BNDT.

Fonte TST

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Disponível em: http://oab-ce.jusbrasil.com.br/noticias/2983364/como-emitir-a-certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas