OAB apóia luta dos procuradores municipais

O auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, será sede de 8 a 10 de fevereiro de reunião extraordinária da diretoria e conselheiros da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). Em pauta, a discussão da estratégia a ser utilizada para aprovação da PEC 153 que constitucionaliza a carreira de procurador municipal. A ANPM é uma instituição criada para representar, nacionalmente, os interesses e prerrogativas dos procuradores municipais dos mais de 5.564 municípios Brasileiros.

Guilherme Rodrigues, presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Fortaleza (Apacefor) e membro titular do Conselho Deliberativo da ANPM, informa que a principal luta dessas entidades, nesse momento, é pela aprovação da PEC 153/2003, que prevê a inserção no texto constitucional da categoria dos procuradores municipais. A PEC é de autoria do deputado Maurício Rands. Aprovada unanimemente na Comissão de Constituição e Justiça (relator deputado José Eduardo Cardozo) e na Comissão Especial (relator deputado Nelson Trad), a matéria agora necessita ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo Guilherme Rodrigues, os procuradores municipais objetivam, com a aprovação da mencionada PEC, a correção de uma omissão constitucional com o fortalecimento da advocacia pública também no âmbito municipal (art. 132 da Constituição Federal). Permitindo-se, com isso, um adequado e especializado suporte jurídico para a prática dos atos da administração e uma melhor qualificação desses profissionais responsáveis pela defesa institucional do Município e pela observância da ordem jurídica instituída. Trata-se de uma questão de estado e do fortalecimento do próprio ente público municipal, destaca.

As seguintes entidades já se manifestaram expressamente pela aprovação da PEC 153: Conselho Federal da OAB, Conselhos Seccionais da OAB, UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais, CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, FNP - Frente Nacional dos Prefeitos e Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.