OAB-CE esclarece pontos da Ação Civil Pública contra Petrobras

O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, esclareceu, na manhã desta quinta-feira (7) durante coletiva, os principais argumentos que levaram a instituição a mover uma Ação Civil Pública contra a Petrobras e requerer, judicialmente, o ressarcimento de R$ 980 milhões para o Governo do Estado e para a coletividade.

Segundo o presidente Valdetário, o item 2.2 do Protocolo de Entendimento celebrado entre a Petrobras, o Estado do Ceará e a CearáPortos destaca que os investimentos realizados pelo Estado para fins de implementação do Projeto só poderão ser imputadas e cobradas à Petrobras em caso de a culpa para a não instalação da Refinaria Premium II ser exclusivamente da Petrobras. O que, de fato, aconteceu.

“Entendemos que o Governo do Estado se preparou e fez gastos para atender a demanda da refinaria no Ceará, da mesma forma que a coletividade fez investimentos para se fixar em São Gonçalo do Amarante e montar restaurantes, pousadas como forma de também gerar os empregos que estavam previstos. Como nada foi concretizado, essa situação não pode ficar sem solução. O dinheiro investido precisa retornar para o cofre público”, disse.

Valdetário Andrade Monteiro também argumenta que a propriedade cedida pelo Governo do Estado à Petrobras – resultado de desapropriação – não pode permanecer como propriedade da Petrobras. Trata-se de uma área de 500 hectares que precisa passar para o domínio do Governo Estadual. Antes de ingressar com uma Ação Civil Pública, foi realizado um estudo técnico desenvolvido pela Comissão de Estudos Constitucionais e Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB Ceará.

O vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar, disse que a refinaria no Ceará possibilitaria um impacto positivo na economia local por meio da arrecadação de tributos. “Voltamos à estaca zero e precisamos ter uma resposta sobre esta situação para que o Estado não tenha feito investimento para ficar no prejuízo”, pontuou.

O tesoureiro Marcelo Mota, nesse mesmo sentido, acrescentou que a refinaria permitiria a criação de outros setores da economia local, fomentando desde o pequeno empreendedor. “Seria um impacto financeiro muito grande que o Estado perdeu e a coletividade também”, salientou.

Os valores exatos dos danos materiais e morais serão apurados no decorrer do processo. O presidente Valdetário acrescenta, ainda, que os valores investidos em desapropriação e demais setores para dar lugar à Refinaria Premium II eram verbas que poderiam ter sido alocadas em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, por exemplo.