Refinaria: OAB-CE requer judicialmente R$ 980 milhões da Petrobras

Após estudo técnico desenvolvido pela Comissão de Estudos Constitucionais e Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro, a OAB Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra a Petrobras no sentido de tutelar o ressarcimento dos danos ao patrimônio público decorrente do cancelamento da instalação da Refinaria Premium II, no Ceará. A medida judicial da OAB-CE requer a indenização de R$ 980 milhões para ressarcimento de danos patrimoniais ao Estado do Ceará, aos particulares e morais coletivos.

O anúncio foi feito na tarde desta quarta-feira (6), durante reunião na sede da Seccional, juntamente com o presidente Valdetário Andrade Monteiro; o vice Ricardo Bacelar; o secretário geral Jardson Cruz; o tesoureiro Marcelo Mota; o presidente e integrante da Comissão de Estudos Constitucionais, Fábio Zech e Denyson Rios, respectivamente. Nesta quinta-feira (7), a partir das 9h, a OAB Ceará promoverá uma coletiva para esclarecer os termos da ação judicial.

Na mesma ação, a OAB Ceará busca proteger, também, a coletividade prejudicada, pleiteando, ainda, o dano moral coletivo. Os valores exatos dos danos materiais e morais serão apurados no decorrer do processo. No documento, a OAB-CE argumenta que a Petrobras empreendeu dois instrumentos contratuais (Protocolo de Entendimentos e Termo de Compromisso) denotando a efetivação da instalação da Refinaria “Premium II” no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), além de ter praticado inúmeros atos que denotavam a efetivação da referida instalação.

Tais fatos e acordos impulsionaram ao Governo do Ceará e aos particulares a realizarem inúmeras despesas visando subsidiar a instalação do empreendimento petrolífero, mas cuja recusa efetuada pela Petrobras oficializada à OAB-CE em documento, importou em inequívocos danos ao patrimônio público, caracterizando a clara necessidade de intervenção judicial para fins de reparar os danos causados aos cidadãos cearenses.

Segundo o protocolo assinado pelo Estado do Ceará, Petrobras e Ceará Portos, com anuência da Companhia de Gás do Ceará, Transpetro e BR Distribuidora, os investimentos efetivados pelo Estado do Ceará poderão ser cobrados da Petrobras na hipótese de o projeto não ser efetivado por culpa da Petrobras (cláusula 2.2 do Termo de Entendimento assinado em 2008).

De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a entidade realizou um estudo no sentido de detectar os danos causados ao Estado do Ceará em decorrência do cancelamento da construção da Refinaria Premium II. “Com base no estudo, detectamos que a Petrobras deve ser responsabilizada por todos os valores investidos tanto pelo Governo do Estado quanto pela sociedade que acreditou neste projeto para ter uma fonte de renda no futuro. A promessa era de 90 mil empregos e o investimento era de R$ 11,1 bilhões, o que segundo a Petrobras respondeu à OAB-CE, não se realizará. A Ordem não pode ficar silente a tamanho desatino”, esclarece.

O presidente acrescenta, ainda, que os valores investidos em desapropriação e demais setores para dar lugar à Refinaria Premium II eram verbas que poderiam ter sido alocadas em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, por exemplo.

Segundo o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Fábio Zech, “o patrimônio público foi ofendido, uma vez que o Governo do Estado agiu de modo condizente à observância aos princípios da boa-fé, e por ter entendido ser necessário efetivar vultosos investimentos para possibilitar a implantação da Refinaria Premium II, mas cujo projeto sequer foi efetivamente realizado”.